UBER é legal e continua operando normalmente em São Luís

Ignorando o livre direito de escolha da população sobre como e com quem se movimentar, a Câmara de Vereadores de São Luís promulgou recentemente uma lei que proíbe o transporte remunerado de passageiros através de aplicativos. Seria mais efetivo e justo se a Câmara sensibilizasse e se dispusesse a rever as inúmeras taxas cobradas aos taxistas, no sentido de desonerar esse importante segmento de transporte, tornando-o mais acessível a população e competitivo com outros segmentos de transportes.

É importante lembrar que os serviços prestados pelos motoristas parceiros da UBER são completamente legais no Brasil, pois têm fundamento na Constituição Federal e previsão expressa em Lei Federal (Lei 12.587 /2012, que criou a Política Nacional de Mobilidade Urbana).

Por diversas vezes a Justiça Brasileira já afastou tentativas similares de proibição do transporte individual privado, reiterando a legalidade das atividades da UBER e dos motoristas parceiros,  garantindo assim o direito de escolha da população

Enquete da Câmara de São Luís

A Câmara Municipal de São Luís está realizando uma enquete em seu site (saoluis.ma.leg). Se você é a favor ou contra os serviços UBER em São Luís, participe dessa enquete, responda e faça com que os vereadores conheçam a sua opinião