Justiça proíbe, em nova decisão, apreensão de veículos de parceiros do aplicativo UBER

Uma semana depois de  determinar a suspensão da eficácia da lei municipal que proibia o uso do aplicativo Uber em São Luís, o desembargador Marcelo Carvalho Silva deferiu ontem (6) pedido de tutela antecipada em recurso da Defensoria Pública do Estado (DPE), determinando que o Município de São Luís se abstenha de realizar – com base na Lei Municipal nº 3.430/96 – apreensões ou quaisquer medidas constritivas de veículos prestadores de serviço privado individual de passageiros que utilizem aplicativos baseados em dispositivos de tecnologia móvel ou outros sistemas georreferenciados (GPS) destinados à captação, disponibilização e intermediação do referido serviço, sob pena de multa de R$ 5 mil para cada veículo autuado ou apreendido indevidamente.

Os dois despachos valem até que o Pleno do Tribunal de Justiça se posicione sobre o caso.

A Defensoria  propôs a ação visando tutelar o direito dos consumidores de escolherem o meio de transporte mais adequado, dentro de um quadro de livre concorrência e da livre iniciativa dos motoristas “parceiros” – prestadores do serviço de transporte privado individual remunerado de passageiros cadastrados em aplicativos.

Ainda segundo a defensoria, a medida mostrou-se necessária em razão do fato de que a Secretaria de Trânsito e Transportes (SMTT) vem, reiteradamente, apreendendo veículos vinculados ao serviço sob o argumento de que os motoristas estariam realizando transporte clandestino de passageiros, com base na Lei Municipal nº 3430/96.

O desembargador Marcelo Carvalho considerou que a Lei Municipal n 3430/96 não deve servir de base para apreensão dos veículos, uma vez que a referida norma regulamenta especificamente o serviço público de transporte coletivo urbano do Município de São Luís, enquanto a atividade realizada por motoristas particulares que se beneficiam do aplicativo para aproximação dos consumidores enquadra-se no setor de transporte privado de passageiros. Assim reafirmou os argumentos da decisão anterior, e entendeu que a atividade realizada por motoristas particulares que se beneficiam do aplicativo para aproximação de consumidores, tal como o Uber, enquadra-se no setor de transporte privado de passageiros, atividade que, embora sujeita ao controle estatal, se baseia na livre concorrência.

Entendeu, ainda, que tal atividade não deve ser inibida em razão de autorização do serviço de transporte público individual de passageiros aos taxistas, aos quais não foi concedido o monopólio no exercício de toda a atividade de transporte individual de passageiros.

“É inconstitucional, por violar princípios fundantes da sociedade brasileira, a norma que proíbe o início e o desenvolvimento da atividade econômica no segmento de transporte individual de passageiros, seja obstando a liberdade de criação de empresa, seja não permitindo o exercício deste trabalho, porquanto nega aos cidadãos, o direito de escolher uma das possibilidades de trabalho, fomentando, inclusive, o desemprego”, avaliou.

 

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